norma nº 13/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua 1º de Março, 450 - Centro - CEP: 37488-000
LEI Nº 013, DE 15 DE JUNHO DE 2022
PUBLICADO NO em ga parao
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Art. ET da Lei ds ca TETE
Dispõe sobre aprovação e ratificação da 12
Alteração Consolidada do Contrato de
Consórcio Público Intermunicipal
Multifinalitário da Microrregião do Circuito
das Águas- CIMAG/AMAG.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica aprovada e ratificada pelo Município de Olímpio Noronha, Estado de Minas
Gerais, a 1º Alteração Consolidada do Contrato de Consórcio Público Intermunicipal
Multifinalitário da Microrregião do Circuito das Águas- CIMAG/AMAG, conforme Anexo |
desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Olímpio Noronha, 15 de junho de 2022.
MÁRIO Es OLIVEIRA DIAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua 1º de Março, 450 - Centro - CEP: 37488-000
ANEXO I
CÓPIA INTEGRAL DA 1º ALTERAÇÃO CONSOLIDADA DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO
DO CIRCUÍTO DAS ÁGUAS- CIMAG/AMAG.