norma nº 16/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 016, DE 13 DE JULHO DE 2022.
DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS 'B' E “C”
DO INCISO | DO ARTIGO 6º DA LEI
MUNICIPAL Nº 036/2021 QUE ESTIMA
RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA PARA
O EXERCÍCIO DE 2022.
DA PREFEI
Ara guns JETERA
Mirian da S.F. ph Guimardes
Assessora Gabinete
Art.32 da Loi Orgânica Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As alíneas 'b' e 'c' do inciso | do artigo 6º da Lei Municipal nº 036/2021, que
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir créditos suplementares, nos termos do artigo 7º, inciso |, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, utilizando:
a) (...)
b) o total do valor apurado do Superávit Financeiro verificado em balanço
patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso | do artigo 43 da
Lei 4.320/64; É
c) o total do valor apurado do Excesso de Arrecadação verificado no
exercício, conforme autorizado pelo inciso Il do artigo 43 da Lei
4.320/64"; (...)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2022.
Olímpio Noronha, 13 de julho de 2022.
MÁRIO DOUGLAS OLIVEIRA DIAS
Prefeito Municipal