norma nº 19/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua 1º de Março, 450 — Centro — CEP: 37488-000
E
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rs LEI Nº 019, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
INSTITUI PROCESSO DEMOCRÁTICO
PUBLICADO TORA Mp Ee DE ESCOLHA DE DIRETORES DAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL EM: ESCOLAS MUNICIPAIS DE OLÍMPIO
a Eno NORONHA-MG, EM ATENDIMENTO À
META 19 DO PLANO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Mirian da'S pie Guimarães
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o processo democrático para escolha dos Diretores Escolares das
escolas municipais do Município de Olímpio Noronha-MG, em atendimento à meta 19 do
Plano Nacional de Educação.
Art. 2.º - A escolha de Diretores, conforme determina a meta 19 do Plano Nacional de
Educação obedecerá, obrigatoriamente, critérios técnicos e contará, obrigatoriamente,
com efetiva participação da comunidade escolar, através de voto direto e secreto.
Art. 3.º - Serão objeto do processo de escolha de diretores de que trata a seguinte lei as
escolas municipais que tiverem, no exercício imediatamente anterior ao ano das eleições,
no mínimo 100 alunos de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental devidamente
matriculados.
Art. 4.º - Os mandatos dos diretores eleitos através do processo de escolha disciplinados
por esta lei serão de 4 anos.
Art. 5.º - A definição das regras detalhadas do processo, o calendário de votações e a
definição do colégio eleitoral serão regulamentados através de decreto a ser editado pelo
Prefeito Municipal, contados a partir da publicação da presente lei.
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Olímpio Noronha, 15 de setembro de 2022.
MÁRIO DOÚGLAS OLIVEIRA DIAS
Prefeito Municipal