norma nº 20/2022

Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha
ARES Estado de Minas Gerais
E rasa A Rua 1º de Março,450 — Centro — CEP: 37488-000 “CNPJ: 18.188.276/0001-00
LEI Nº 020, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 023, de 10 de agosto de 2021, que
cria o Fundo Municipal do Esporte, Lazer e
Recreação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei Municipal nº 023/2021 passa a vigorar com a seguinte
redação:
$ 3º A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao
Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para O Fundo,
dependem de autorização do Gestor Municipal do Departamento Municipal de
Desenvolvimento Sustentável, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo”.
Art. 2º O artigo 5º da Lei Municipal nº 023/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Fundo Municipal de Esporte, Lazer e Recreação fica vinculado e
subordinado ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo”.
Art. 3º O artigo 10, caput, da Lei Municipal nº 023/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140 A aprovação da concessão de benefícios a projetos apresentados
espontaneamente, após exame do Conselho Municipal de Esportes, é de atribuição do
Gestor Municipal do Departamento Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo, que os examinará levando-se em conta o Plano Anual de
Aplicação do Fundo Municipal do Esporte, Lazer e Recreação, o interesse do município
e a disponibilidade de recursos”.
PUBLICADO NO SAGUÃO DO PRÉDIO
DA PREF Dao ABI 09
Na
Mirian da'S.F. Gregatti Guimarães
e Gabinete
Art. 32 da Lei Orgânica Municipal
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olímpio Noronha/MG, 15 de setembro de 2022.
MÁRIO DOUGLAS OLIVEIRA DIAS
Prefeito Municipal