norma nº 1/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 001, DE 31 JANEIRO DE 2023
A PREFEI 8
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Mirian da S.F. Gregatti Guimarães
Gabinete
Faço saber que a Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado De Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPÕE SOBRE A JORNADA E O PISO DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO
NORONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Olímpio Noronha autorizado a reajustar o
vencimento dos Professores em 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento),
referente aos valores constantes nos Anexos 1, II e III, da Lei Complementar nº 002, de
10 de abril de 2012.
8 1º, A revisão do vencimento dos cargos dos profissionais do magistério referido no
caput deste artigo já compreende o índice inflacionário do ano, não devendo aplicar a
esses profissionais eventual revisão geral dos vencimentos dos demais servidores.
8 2º, O reajuste a que se refere este artigo será estendido aos inativos.
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º (primeiro) de janeiro de 2023.
Olímpio Noronha, 31 de janeiro de 2023.
MÁRIO DOUGLAS OLIVEIRA DIAS
Prefeito Municipal