norma nº 3/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 003, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA
OS DE SUBSÍDIOS AO PREFEITO E VICE-
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIO
NORONHA/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
| PUBLICADO NO SAGUÃO DO Ro
DA PREFEITURA Er
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Assessora d ete
Art.32 da Lei de cab err
Faço saber que a Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, em
atendimento ao disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do
Brasil, atualizando-os pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais, no
percentual de 5,78% (cinco vírgula setenta e oito por cento), compreendendo a variação da
inflação medida pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IBGE) acumulado em
2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas
no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º
(primeiro) de janeiro de 2023.
Olímpio Noronha, 31 de janeiro de 2023.
MÁRIO DOUGLAS OLIVEIRA DIAS
Prefeito Municipal