| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO DE OLIMPIO NORONHA, COM A FINALIDADE DE CRIAR DOTAÇÕES PARA A DEFESA CIVIL, E DA OUTRAS PRVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA Estado de Minas Gerais LEI Nº 006, DE 02 DE MARÇO DE 2023 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA, COM A FINALIDADE DE CRIAR DOTAÇÕES PARA A DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADO NO SAGUÃO DO PRÉDIO DA E Msg OLE Mirim da SF Gr Gregaeei lira Assessora d Art.32 da Loi TT E Faço saber que a Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a finalidade de cobrir as despesas decorrentes da implantação da Defesa Civil, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64. Art. 2º. Os remanejamentos e os créditos especiais no valor constante do artigo 1º serão incorporados nas seguintes dotações orçamentárias: cóDico PROGRAMAÇÃO NAT. FONTE VALOR 02.06.02.06.182.9002.2072 Ações de Defesa Civil 33903000 1500 30.000,00 02.06.02.06.182.9002.2072 Ações de Defesa Civil 33903900 "1500 20.000,00 TO TAL 50.000,00 | Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos | e Il da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar anulação de dotação, por decreto, conforme disposto nos incisos Ie Ill do 81º do artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo: cóDIGO PROGRAMAÇÃO NAT. FONTE VALOR Manutenção das Atividades 02.06.01.15.452.9002.2029 Serviços Urbanos 31901100 1500 50.000,00 [|] Ns PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA Estado de Minas Gerais TO TA E 50.000,00 Art. 4º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar ou anular a dotação originaria desse crédito especial em até R$20.000,00 (vinte mil reais). Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Olímpio Noronha, 02 de março de 2023. MÁRIO ST OLIVEIRA DIAS Prefeito Municipal