norma nº 7/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 007, DE 02 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA, COM
A FINALIDADE DE CRIAR DOTAÇÕES
PARA A PROMOÇÃO INDUSTRIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PUBLICADO NO SAGUÃO DO PRÉDIO
DA PREFEITURA MU IOARAL | :
Mirian dá S.F. Gregatti Guimarães
SSCSSOra abinete
Art. 32 da Lei Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento
Geral do Município no valor de R$ 305.158,67 (trezentos e cinco mil, cento e
cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), com a finalidade de cobrir as
despesas decorrentes das ações necessárias para a promoção industrial no
município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. Os remanejamentos e os créditos especiais no valor constante do artigo 1º
serão incorporados nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO PROGRAMAÇÃO NAT. FONTE VALOR
02.07.01.22.661.9002.2073 Ações de Promoção Industrial 33904500 1500 50.000,00
02/07.01.22.661.9002.2073 Ações de Promoção Industrial 44905100 2710 212.158,67
02.07.01.22.661.9002.2073 Ações de Promoção Industrial 44905100 1710 | 23.000,00
02.07.01.22.661.9002.2073 Ações de Promoção Industrial 44905100 1800 20.000,00
TOTAL 305.158,67
|
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º,
incisos | e Il da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar Superávit Financeiro no valor de R$ 212.158,67 (duzentos e
doze mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), e mais R$
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Estado de Minas Gerais
93.000,00 (noventa e três mil reais) por anulação, mediante decreto, conforme
disposto nos incisos | e Ill do 81º do artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
respectivamente, sendo:
cóDico PROGRAMAÇÃO NAT. FONTE VALOR
Manutenção das Atividades
02.06.01.15.452.9002.2029 Serviços Urbanos 31901100 1500 70.000,00
02.06.01.15.451.9018.1017. Pavimentação Vias Urbanas 44905100 1710 23.000,00
TIO TAL 93.000,00
Art. 4º Poderá ainda o Executivo, quando necessário, suplementar ou anular a
dotação originária desse crédito especial em até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olímpio Noronha, 02 de março de 2023.
MÁRIO TE OLIVEIRA DIAS
Prefeito Municipal