norma nº 9/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua 1º de Março, 450 —- Centro — CEP: 37488-000
LEI Nº 009, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
RED! E. E
DEPARO MusiPaL e conceder permissão de uso, a título
i (031, precário, de KIT FEIRA para incentivo à
Mirian dá S.F. Gregatti Guimarães agricultura familiar no município de
Assessora de Gabincte Olímpio Noronha/MG.
Art. 32 da Lei Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado De Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder permissão de uso, a título
precário e gratuito, a pequenos produtores rurais e artesãos do município, 10 (dez) Kits
Feira, contendo cada um 01 (uma) barraca de feira livre e 01 (um) jaleco, para serem
utilizados nos trabalhos de fortalecimento da agricultura familiar e promoção da segurança
alimentar nutricional sustentável, em atenção ao “Projeto Feiras Livres para
Comercialização de Produtos da Agricultura Familiar”, conforme Plano de Gestão
elaborado pela Empresa de assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas
Gerais — EMATER/MG.
Parágrafo único: A permissão de uso acima descrita será formalizada através de Termo
de Permissão de Uso e terá o acompanhamento, supervisão e fiscalização do
Departamento Municipal de Cultura, Lazer, Desenvolvimento Sustentável, Esporte e
Turismo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Olímpio Noronha, 16 de março de 2023.
MÁRIO DOUGLAS OLIVEIRA DIAS
Prefeito Municipal