norma nº 1/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua 1º de Março, nº 450 — Centro — CEP: 37488-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº
004, de 31 de março de 2022, que dispõe
sobre a reestruturação do Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Profissionais da Administração do
Poder Executivo no ambito do Município
de Olímpio Noronha/MG, estabelece
normas gerais de reenquadramento,
institui nova tabela de vencimentos, e dá
outras providências.
PUBLICADO NO SAGUÃO DO PRÉDIO
DA PREF ITURA MU ICIPAL E)
V TafaoEM
7)
Mirian da S.F. Gregatti Guimarães
Assessora de Gabinete
Art. 32 da Loi Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado De Minas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 82 da Lei Complementar Municipal nº 004/2022 fica acrescido do seguinte
parágrafo único:
Parágrafo único. A alteração prevista no caput deste artigo se aplica também ao
cargo de Auxiliar de Biblioteca, cujo símbolo de vencimento fica alterado de CE-Il
para CE-VII”.
Art. 2º Em consequência, fica atualizado o ANEXO III - QUADRO GERAL DE CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO, da Lei Complementar Municipal nº 004/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olímpio Noronha, 16 de março de 2023.
MÁRIO DOUGLAS OLIVEIRA DIAS
Prefeito Municipal