norma nº 13/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 013, DE 11 DE JULHO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA, COM
A FINALIDADE DE CRIAR DOTAÇÕES
PARA A PROMOÇÃO INDUSTRIAL, NO
VALOR DE R$ 235.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PUBLICADO NO SAGUÃO DO PRÉDIO
DA PREFEITURA MUNICIPAL EM:
Mirian dá S.F. Gregatti Guimarães
Assessora de Gabinete
Art.32 da Lei Orgânica Municipal
O Povo do Município de Olímpio Noronha, através de seus representantes, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento
Geral do Município no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais),
com a finalidade de cobrir as despesas decorrentes das ações necessárias para a
promoção industrial (construção de galpões multiuso) no município, conforme
disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. Os remanejamentos e os créditos especiais no valor constante do artigo 1º
serão incorporados nas seguintes dotações orçamentárias:
cóDico PROGRAMAÇÃO NAT. FONTE VALOR
02.07.01.22.661.9002.2074 Ações de Promoção Industrial 44905100 2500 132.286,43
02.07.01.22.661.9002.2074 Ações de Promoção Industrial 44905100 2501 102.713,57
TEONTR AL 235.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações
necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, 8 1º,
incisos | e Il da Lei Complementar nº. 101/00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
Estado de Minas Gerais
Art. 3º. Para fazer face às despesas do artigo 2º, fica O Executivo Municipal
autorizado a utilizar Superávit Financeiro no valor de R$235.000,00 (duzentos e trinta
e cinco mil reais), por decreto, conforme disposto nos incisos | e Ill do 81º do artigo
nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64, respectivamente, sendo:
Art. 4º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar ou anular a
dotação originária desse crédito especial em até R$70.500,00 (setenta mil e
quinhentos reais).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha, 11 de julho de 2023.
MÁRIO DOUGLAS OLIVEIRA DIAS
Prefeito Exercício Municipal