norma nº 21/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 021, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
| PUBLICADO NO SAGUÃO DO PRÉDIO
DA PREFEITURA MUNICIPAL EM:
Y BRAV)
Mirian da$.F. Gregatti Guimarães
Assessora de Gabinete
Art.32 da Lei Orgânica Municipal
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA
LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 13 DE DEZEMBRO
DE 2022, QUE ESTABELECE PROPOSTA
ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E
FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
OLÍMPIO NORONHA PARA O EXERCÍCIO DE
2023.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo 1º do artigo 5º da Lei Municipal nº 026/2022 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º. (...)
$ 1º. Fica autorizada a utilização do total do valor apurado do excesso de
arrecadação, na forma do $ 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como o
total do valor apurado do superávit financeiro em balanço do exercício anterior, na
forma do $ 2º do artigo 43, da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2023.
Olímpio Noronha, 14 de novembro de 2023.
MÁRIO DOUGLAS OLIVEIRA DIAS
Prefeito Municipal