norma nº 23/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E
COMPATIBILIZAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS
FISCAIS CONSTANTES DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PUBLICADO NO SAGUÃO DO PRÉDIO
DA ET MUNICIPAL LIA
re Grego caio
Assessora de G
Art.32 da Loi Orgânica Free
O Povo do Município de Olímpio Noronha, através de seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 84 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar nº. 101/2000, para fins de compatibilização, ficam válidos para a Lei
de Diretrizes Orçamentárias de nº 017 de 14 de julho de 2023, os anexos a essa Lei,
permanecendo os demais conforme disposto na Lei nº 4.199/2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olímpio Noronha - MG, 14 de novembro de 2023
MÁRIO DOUGLAS OLIVEIRA DIAS
Prefeito Municipal