norma nº 4/2023

Câmara Municipal De Olímpio Noronha
Estado De Minas Gerais
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LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
PUBLICADO NO SAGUÃO DO PRÉDIO
DA PREFEITURA CIPAL
ga DEI IA
Mirian das Greg Guimathts
Assesso
Art.32 da 1 TT ipa
“Altera os Anexos I-A — Tabela Salarial — Cargos de
provimento efetivo, e Anexo Il — A — Tabela de
Vencimentos — Cargo de Provimento em Comissão, da
Lei Complementar nº 007/2018, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal
de o Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo | — A da Lei Complementar nº 007/2018, passará a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO I- A
Tabela Salarial
Cargos de Provimento Efetivo
Símbolo de Vencimento I Valor
CE- R$3.123,96
CE-II R$1.859,03
CEI — — R$amos
Art. 2º - O Anexo Il — A da Lei Complementar nº 007/2018, passará a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO Il - A
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento em Comissão
Símbolo de Vencimento Valor
CC 3.760,42
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
dezembro de 2023.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Olímpio Noronha, 07 de dezembro de 2023.
MÁRIO DOUGLAS DE OLIVEIRA DIAS
Prefeito Municipal
AUUN
ANA CAROLINA TOMAZ TUCCI
Diretor do Departamento de Administração e Finanças