norma nº 10/2020

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha 
 Estado de Minas Gerais 
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
 
LEI ORDINÁRIA Nº 010/2020, DE 16/10/2020
Insere Itens no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
Abre Crédito Especial e contém outras Providências.
 A Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020 e no 
Plano Plurianual, a Ampliação e Extensão de Rede de Iluminação Pública.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a proceder a 
abertura de crédito especial no montante de R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos
reais) ao Orçamento do Exercício de 2020 e que ser-lhe-á parte integrante, com a inclusão da 
dotação orçamentária com classificação institucional, funcional programática, por categoria 
econômica, por projeto e atividade e por elemento de despesa, conforme abaixo:
02. - Executivo
02.06.01 - Departamento Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
15.451 - Infraestrutura Urbana
15.451.9002 - Melhoria da Gestão Pública
15.451.9002-1.062 - Ampliação e Extensão de Rede de Iluminação Pública
44.90.51.00 - Obras e Instalações
260.00 - Transferência da União da Parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato
de Partilha de Produção - R$ 69.600,00
Art. 3º Constitui recursos para atender o disposto no artigo anterior o Superávit 
Financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no prédio da Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha/MG, em 16 de 
outubro de 2020.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal
 João Leonardo Pinelli 
 Gerente Dep. Adm. e Finanças