norma nº 5/2023

Câmara Municipal De Olímpio Noronha
Estado De Minas Gerais
Rua 1º De Março, 269 - Centro - CEP 37.488-000
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LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
“Altera o Anexo Il — A da Lei Complementar nº
003/2020"
A CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei
Orgânica Municipal de o Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O Anexo Il — A da Lei Complementar nº 003/2020, passará a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO Il- A
Tabela de Vencimentos
Cargos de Provimento em Comissão
Símbolo de Vencimento Valor
CCHl R$4.900,00
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de dezembro de 20283.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Olímpio Noronha, 07 de dezembro de 2023.
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MÁRIO DOUGLAS DE OLIVEIRA DIAS
Prefeito Municipal
PANCAS:
ANA CAROLINA TOMAZ TUCCI
Diretor do Departamento de Administração e Finanças
PUBLICADO NO SAGUÃO DO PRÉDIO
DA EFEITURA MUNICIPAL -
Mirian da S.F. Gregatti Guimarães
Assessora de Gabinete
Art.32 da Lei Orgênica Municipal