norma nº 11/2020

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha 
 Estado de Minas Gerais 
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
 
LEI ORDINÁRIA Nº 011/2020, DE 16/10/2020
Insere Itens no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
Abre Crédito Especial e contém outras Providências.
 A Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020 e no 
Plano Plurianual, a Ampliação de Unidade Básica de Saúde.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei a proceder a abertura 
de crédito especial no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Orçamento do Exercício 
de 2020 e que ser-lhe-á parte integrante, com a inclusão da dotação orçamentária com 
classificação institucional, funcional programática, por categoria econômica, por projeto e 
atividade e por elemento de despesa, conforme abaixo:
02. - Executivo
02.04. - Departamento Municipal de Saúde
02.04.01. - Fundo Municipal de Saúde de Olímpio Noronha
10. - Saúde
10.301. - Atenção Básica
10.301.9016. - Manutenção dos Serviços de Atenção Básica de Saúde
10.301.9016.1.051. – Ampliação de Unidade Básica de Saúde
44.90.51.00. – Obras e Instalações
159.00 – Transferência de Recursos do SUS, Custeio – R$ 100.000,00
Art. 3º Como recursos para atender o crédito criado no artigo anterior, será utilizada a 
anulação total da seguinte classificação orçamentária, constante na Lei Ordinária n° 007/2019, 
de 27 de novembro de 2019:
02.04.01-10.301.9016.2014.33.90.36.00 – Fonte 159 – Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Física - R$ 100.000,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no prédio da Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha/MG, em 16 de 
outubro de 2020.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal João Leonardo Pinelli 
 Gerente Dep. Adm. e Finanças