norma nº 6/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 006, DE 12 DE JUNHO DE 2024
CONCEDE REVISÃO GERAL PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
GUÃO DO PRÉDIO
: PUBLICADO NO SA
“DA PREFEITURA
Nela EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIO
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na SF Gg Gi NORONHA-MG, E DA OUTRAS
nicipal PROVIDÊNCIAS.
iart.32 da Lei Orgânica Mu
O Município de Olímpio Noronha, através de seus representantes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Olímpio Noronha autorizado a
realizar revisão geral da remuneração dos seus servidores efetivos e
comissionados, dos ocupantes de função pública, dos conselheiros tutelares e
do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público, em
atendimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.
g 1º. A revisão geral ora autorizada corresponde a 4,62% (quatro vírgula
sessenta e dois por cento), compreendendo a variação da inflação medida pelo
IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do IBGE de 2023, no período
de janeiro/2023 a dezembro/2023.
$ 2º. Os proventos de aposentadoria e as pensões, custeados tanto pelo
Tesouro Municipal quanto pelo Instituto Municipal de Previdência de Olímpio
Noronha, serão revistos na mesma data e sem distinção de índices em relação
aos servidores ativos, no que couber.
Art. 2º. Os vencimentos dos cargos dos profissionais do magistério, que se
encontram com vencimento abaixo do Piso Salarial Profissional Nacional —
PSPN, ficam corrigidos, conforme Portaria do Ministério da Educação, de nº 61
de 31/01/2024, passando a vigorar com os seguintes valores:
a) Professor de Educação Básica | - fica o vencimento base fixado em R$
2.862,86 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos),
para uma jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais;
b) Professor de Apoio - fica o vencimento base fixado em R$ 2.290,29 (dois
mil, duzentos e noventa reais e vinte e nove centavos), para uma jornada de 20
(vinte) horas semanais;
Art. 3º. Os vencimentos dos servidores que recebem como base o salário
mínimo, já tiveram os seus vencimentos corrigidos pelo percentual definido
na
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Estado de Minas Gerais
pelo Governo Federal, incluídos os Agentes Comunitários da Saúde e Agentes
de Combate a Endemias por força da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de
maio de 2022.
Art. 4º A recomposição a que se refere este artigo será estendida aos
servidores do Programa da Saúde da Família — PSF, do Núcleo de Apoio a
Saúde da Família - NASF, do Programa Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos e do Centro de Referência da Assistência Social -
CRAS.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
Olímpio Noronha, 12 de junho 2024.
MÁRIO DOUGLAS OLIVEIRA DIAS
Prefeito Municipal
ANA CAROLINA TOMAZ TUCCI
Diretora do Departamento de Administração e Finanças