norma nº 1/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 03 DE JULHO DE 2024
Altera a carga horária de trabalho dos
servidores ocupantes do cargo de
Enfermeiro, e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterada a carga horária de trabalho do cargo público efetivo de Enfermeiro de
30 para 40 horas semanais.
Art. 2º Em consequência, fica alterado o item 1.5 do ANEXO VII — ATRIBUIÇÕES DOS
CARGOS, da Lei Complementar Municipal nº 002, de 07 de dezembro de 2023.
5 - ENFERMEIRO:
(...)
Carga horária semanal 40 (quarenta) horas.
Art. 3º A remuneração referente ao cargo de Enfermeiro será proporcional à carga
horária desempenhada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Olímpio Noronha, 03 de julho de 2024.
MÁRIO DOUGLAS OLIVEIRA DIAS
Prefeito Municipal
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