norma nº 10/2024

Câmara Municipal de Olímpio Noronha
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 010, DE 15 DE JULHO DE 2024.
Autoriza a abertura de Crédito
adicional especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 14º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor
23.285,00 (vinte e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais).
de R$
Art. 2º. O crédito autorizado no artigo 1º acrescenta na lei nº 24 de 24 e novembro
de2023, que trata do orçamento do exercício de 2024, a seguinte classificação orçamentária:
02. Câmara municipal
01.001. Corpo Legislativo
01. Legislativa
01.031. Ação Legislativa
01.031.9001. Ação Legislativa
01.031.9001.2.003 - Manutenção do Programa Procuradoria da Mulher
R$9.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$2.000,00
500. Recursos não vinculado de impostos R$2.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$7.000,00
500. Recursos não vinculado de impostos R$7.000,00
01.031.9001.2.004 - Manutenção do Parlamento Jovem
R$8.385,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$2.385,00
500. Recursos não vinculado de impostos R$2.385,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$6.000,00
500. Recursos não vinculado de impostos R$6.000,00
01.031.9001.2.005 - Manutenção da Escola do Legislativo
R$4.500,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$2.500,00
500. Recursos não vinculado de impostos R$2.500,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$2.000,00
500. Recursos não vinculado de impostos R$2.000,00
01.031.9001.2.006 - Manutenção do Programa Aluno Nota 10
R$1.400,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$1.400,00
500. Recursos não vinculado de impostos R$1.400,00
Câmara Municipal de Olímpio Noronha
Estado de Minas Gerais
Art. 3º. Para suportar o crédito autorizado no artigo 1º, descrito no artigo 2º, será
utilizada, nos termos do artigo 43, 8 1º, inciso III, da lei 4.320/64, anulação da seguinte
classificação orçamentária:
02. Câmara municipal
01.001. Corpo Legislativo
01. Legislativa
01.031. Ação Legislativa
01.031.9001. Ação Legislativa
01.031.9001.2.002 - - Administração da Secretaria da Câmara
R$23.285,00
3.3.90.93.00 — Olndenizações e Restituições R$15.286,50
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$7.998,50
500. Recursos não vinculado de impostos R$23.285,00
Art. 4º. Fica o Executivo autorizado a suplementar o presente crédito especial, até o
limite correspondente a 20% (vinte por cento) do valor constante no artigo 4º;
Parágrafo único. Na abertura de créditos adicionais suplementares, autorizados no
caput, poderá ser criada nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes
de recursos dentro das ações constantes desta lei.
Art. 5º. Entra esta lei em vigor na data de sua publicação
Olímpio Noronha, 15 de julho de 2024.
ss
Mário Douglas Oliveira Dias
Prefeito Municipal
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Assessora de Gabinetc
Art.32 da Lei Orgânica Municipal