norma nº 14/2024

Câmara Municipal de Olímpio Noronha
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 014, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Altera a Lei 035, de 17 de dezembro de
2021, que trata do Plano Plurianual para o
quadriênio 2022/2025, e Lei 017, de 14 de
julho 2023, que trata das diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2024,
PUBLICADO NO SAGUÃO DO PRÉDIO
DA PREFEITURA MUNICIPAL
ir REF LD Tm
Mirian is E Segui Guimarães
Asse
Gabinete
Art.32 E o Ea Municipal
Art, 1º, Esta Lei autoriza alteração na lei nº 035, de 17 de dezembro de 2021, que trata
do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, e lei nº 017, de 14 de julho de 2023, que
trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, especificamente no que se
refere à mudança de numeração da Ação 2.003 para Ação 2.013 e da Ação 2.004 para
Ação 2.015, conforme abaixo:
Art. 2º. A alteração na lei nº 035, de 17 de dezembro de 2021, que trata do Plano
Plurianual para o quadriênio 2022/2025, consiste na inclusão das ações 2.013 - Manutenção
do Programa Procuradoria da Mulher, e 2.015 - Manutenção do Parlamento Jovem, no
Programa 9001 - Ação Legislativa, nos exercícios de 2024 e 2025.
$ 1º. Para os exercícios de 2024 e 2025 os valores destinados para estas ações serão os
seguintes;
I- Ação 2.013 - Manutenção do Programa Procuradoria da Mulher, R$ 9.000,00 e R$
9.450,00, respectivamente;
H - Ação 2.015 - Manutenção do Parlamento Jovem, R$ 8.385,00 e R$ 8.804,25,
respectivamente;
IH - Ação 2.005 - Manutenção da Escola do Legislativo, R$ 4.500,00 e R$ 4.725,00,
respectivamente;
IV - Ação 2.006 - Manutenção do Programa Aluno Nota 10, R$ 1.400,00 e R$ 1.470,00,
respectivamente,
$ 2º. Estas ações têm como finalidade incentivar o aluno e interagir mulheres e jovens
com a Câmara Municipal, disseminando direitos, inclusive através de intercâmbio regional.
Art, 3º, A alteração da lei nº 017, de 14 de julho de 2023, que trata das diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2024, consiste na inclusão das ações 2.013 - Manutenção
do Programa Procuradoria da Mulher e 2.015 - Manutenção do Parlamento Jovem, 2.005 —
Manutenção da Escola do Legislativo e 2.006 - Manutenção do Programa Aluno Nota 10 no
Programa 9001 - Ação Legislativa, em seu anexo de metas e prioridades.
Art. 4º. Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Olímpio Noronha, 21 de agosto de 2024.
e
Mário Douglas Oliveira Dias
Prefeito Municipal