norma nº 16/2024

Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha
Estado de Minas Gerais
Rua 1º de Março, 450 — Centro — CEP: 37488-000 CNPJ: 18. 188.276/0001-00
LEI Nº 016, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar
para atender às demandas do Poder Executivo, no valor de R$ 1.348.300,00 (um milhão, trezentos
e quarenta e oito mil e trezentos reais), conforme especificação abaixo:
100.000,00
240.000,00
44.000,00
561.000,00
25.000,00
3.3.93.39.00.1.04.01,10.301.9016.2.0014
3.3.93.39.00.1.04.01.10.302.9013.2.0016
3.1.90.04.000.1.04.01.10.301.9016.2.0014
3,1.90.11.000.1.04.01.10.301.9016.2.0014
3.1.90.16.000.1.04.01.10.301.9016.2.0014
3.1.90.13.000.1.04.01.10.301.9016.2.0014 33.000,00
3.1.91.13.000.1.04.01.10.301.9016.2.0014
3.1.90.94.000.1.04.01.10.301.9016.2.0014
16.500,00
Doo
11.000,00
5.500,00
3.190.11.000.1.04.01.10.302.9013.2.0016
3.1.90.16.000.1.04.01.10.302.9013.2.0016
33.90.8.000.1.0401.10.3029013.2 0016
3.19113.000.1.04.01.10.302.9013.2.0016
Do
3190/16000.1.04.0110305.9015.2.0019
3.1.90.13.000.1.04.01.10.305.9015.2.0019
3.1.90.11.000.1.04.01.10.304.0013.2.0018
3.1.90.13.000.1.04.01.10.304.0013.2.0018 1.650,00
3.1.90.11.000.1.04.01.10.122.9004.2.0049 36.850,00
3.1.90.13.000.1.04.01.10.122.9004.2.0049
4.400,00
* Fonte de Recurso: 2621000 (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO
SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL)
Art. 2º Os recursos necessários para execução do presente crédito serão aqueles previstos no art.
43, inciso I da Lei 4.320/1964, resultantes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha
Estado de Minas Gerais
Rua 1º de Março,450 — Centro — CEP: 37488-000 CNPJ: 18.188.276/0001 RM
no art. 43, inciso | da Lei 4.320/1964, resultantes do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior na fonte de recurso nº 1621000
(TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO
ESTADUAL), no valor de R$ R$ 1.348.300,00 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil e
trezentos reais).
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o presente crédito suplementar
até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do valor constante no artigo 1º.
Parágrafo único: Na abertura de créditos adicionais suplementares, autorizados no caput,
poderá ser criada nova modalidade de aplicação, elementos de despesa e/ou fontes de
recursos dentro das ações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Olímpio Noronha, 21 de agosto de 2024.
MÁRIO DOUGLAS OLIVEIRA DIAS
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO SAGUÃO DO PRÉDIO
DA PREFEITURA MUNICIPAL | EM:
Mirian dá S.F. Gregatti Guimarães
Assessora de Gabinete
Art. 32 da Lei Orgânica Municipal *
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