norma nº 17/2024

nte
FEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 017, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a concessão de contribuição ao
Conasems e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições para o
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.200,00 (quadro mil e
duzentos reais), ao Orçamento vigente, destinado a transferir recursos de contribuições, nos
termos seguintes:
1 Prefeitura Municipal de Olimpio Noronha
1.04 Fundo Municipal de Saúde
1.04.00 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.9013 Atenção Média e Alta Complexidade
10.302.9013.2. 0084 Contribuição ao Conasems
3.3.50.41.00 Contribuição R$ 4.200,00
Art. 3º Para atender ao que prescreve o art. 2º desta Lei, será utilizado como fonte de recurso a
anulação total ou parcial de dotações vigentes no Orçamento municipal e /ou o excesso de
arrecadação apurado na fonte de recursos 1.600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
Art. 4º Fica ainda autorizada a suplementação, caso necessário, do Crédito Especial de que
trata esta Lei, até o limite de 18 % (dezoito por cento) de seu montante integral.
Art. 5º A ação criada no art. 1º desta Lei fica incluida nos Anexos da Lei nº 035, de 17 de
dezembro de 2.021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2.022/2.025 e na Lei nº 017, de 14 de
julho de 2.023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2.024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olímpio Noronha/MG, 28 de agosto de 2024.
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Mario Douglas Oliveira Dias
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO aa neRaao
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Mirian da S.F. Gregatti Guimarães
Assessora de Gabinete
Art.32 da Lei Orgânica Municipal