| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 75 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 206 |
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