norma nº 8/2024

 
 Câmara Municipal De Olímpio Noronha 
 Estado De Minas Gerais
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PORTARIA N° 008/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS 
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO REGIMENTO INTERNO –
RESOLUÇÃO Nº. 007/2009, E
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha expediu o Decreto 
n° 202 de 25 de outubro de 2024, decretando ponto facultativo no dia 28/10/2024 
(segunda-feira),
CONSIDERANDO o artigo 176 do Regimento Interno prevê que “Não haverá 
expediente no Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado no Município”.
CONSIDERANDO o artigo 11, §1° do Regimento Interno que prevê que “Ocorrendo 
feriado ou ponto facultativo, as Reuniões Ordinárias serão transferidas para a primeira 
segunda-feira subsequente”.
RESOLVE: 
Art. 1º. Que a Câmara Municipal de Olímpio Noronha acompanhará o ponto facultativo 
determinado pelo Decreto 202/2024 pela municipalidade.
Art. 2º. Fica transferida a Reunião Ordinária de 28/10/2024 para 04/11/2024.
Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2024.
Ver. João Paulo Inácio
Presidente