norma nº 21/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 021, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera o Anexo de Metas Fiscais e o
Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº
013, de 16 de julho de 2024, que
estabelece as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2025
A Câmara Municipal de Olímpio Noronha aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais à Lei nº 013, de
16 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras
providências”, previstos nas alíneas do parágrafo único de seu art. 1º, passa
a vigorar com as alterações constantes dos Anexos a esta Lei, nos termos da
autorização contida no $ 2º, de seu artigo 2º,
Art. 2º A substituição proposta tem por objetivo preservar a compatibilização
dos instrumentos de planejamento, conforme estabelecido no caput do art. 5º,
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olímpio Noronha, 06 de novembro de 2024
Mário Douglas Oliveira Dias
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO SAGUÃO DO PRÉDIO
DA PREFEITURA MUNICIPAL H
Mirian da S.F. Gregatti Guimarães
Gabinet
Assessora de Gabinete
Art.32 da Lei Orgânica Municipal