norma nº 1/2019

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha
 Estado de Minas Gerais 
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
LEI ORDINÁRIA N° 001/2019, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
A Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$29.832,00 (vinte e nove mil oitocentos trinta e dois reais).
Art. 2°. O crédito autorizado no artigo 1° acrescenta à Lei Ordinária n° 005/2018, de 30 
de novembro de 2018, a seguinte classificação orçamentária e respectiva fonte de recurso:
02. Executivo
02.06. Departamento Municipal de Obras, Transportes e 
02.06.01. Departamento Municipal de Obras, Transportes e
20. Agricultura
20.606. Extensão Rural
20.606.9025. 2061 - Manutenção das Atividades da EMATER
3.3.70.41.00 - Contribuições 29.832,00
1.00.00 - Recursos Ordinários 
Art. 3°. Como recurso para suportar o crédito autorizado no artigo 1°, descrito no artigo 
2°, será utilizada a anulação parcial da seguinte classificação orçamentária, constante na Lei 
Ordinária n° 005, de 30 de novembro de 2018:
02. Executivo
02.06. Departamento Municipal de Obras, Transportes e 
02.06.01. Departamento Municipal de Obras, Transportes e
17. Saneamento
17.512. Saneamento Básico Urbano
17.512.9021. Saneamento Geral
17.512.9021.1023. Construção de Rede de Esgotos
4.4.90.51.00 - 255 – Obras e Instalações 29.832,00
1.00.00 - Recursos Ordinários 
Art. 4°. Entra esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais, em 18 de março de 2019.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal João Leonardo Pinelli
 Gerente do Dep. de Adm. e Finanças