norma nº 19/2024

Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha
Estado de Minas Gerais
Rua 1º de Março, 450 — Centro — CEP: 37488-000 — CNPJ: 18.188.276/0001-00
LEINº 019, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 024/2023 - LOA, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Olimpio Noronha, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O inciso III, do art. 5º da Lei nº 024/2023, de 29 de
novembro de 2023, passa a ter a seguinte redação;
“Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
HI - a abrir Créditos Suplementares até o valor correspondente de 40,00%
(quarenta por cento) ao excesso de arrecadação, apurado durante a execução
orçamentária de 2024, observado o disposto no inciso Il do $ 1º e no $ 3º do art.
43 da Lei nº 4.320, de 1964
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais, em 06
de novembro de 2024.
SS
Mário Douglas Oliveira Dias
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO SAGUÃO DO PRÉDIO
DA PREFEITURA M AAA
,
Mirian da S.F. A
Assessora de Gabinete
Art.32 da Lei Orgânica Municipal