norma nº 22/2024

Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha
Estado de Minas Gerais
Rua 1º de Março, 450 — Centro — CEP: 37488-000 — CNPJ: 18.188.276/0001-00
LEI Nº 022, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEI Nº 024/2023 - LOA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O inciso III do art. 5º da Lei nº 024/2023, de 29 de novembro de 2023,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
WI - abrir Créditos Suplementares até o valor correspondente de 60,00%
(sessenta por cento) ao excesso de arrecadação, apurado durante a
execução orçamentária de 2024, observado o disposto no inciso II do $1º
e no $ 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964”;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais, em 26 de
novembro de 2024.
Mário Douglas Oliveira Dias
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO RAGUNO DO PACO
DA PREFEITURA a
Mirian da'S.F. Gregatti Guimarães
Assessora de Gabinete
Art.32 da Lei Orgênica Municipal