norma nº 23/2024

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	23 / 2024
Date	2024-12-26
Ementa	DISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 24/2023 - LOA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id	213

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.