norma nº 23/2024

Prefeitura Mi unicipal de Olímpio Noronha
Estado de Minas Gerais
Rua 1º de Março, 450 — Centro — CEP: 37488-000 — CNPJ: 18. 188.276/0001-00
LEI Nº 023, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEI Nº 0242023 - LOA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O inciso II do art. sº da Lei nº 024/2023, de 29 de novembro de 2023,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 40,00%
(quarenta por cento) ao superávit financeiro. apurado em balanço
patrimonial do exercício de 2023, observado o disposto no inciso 1 do $1º
e no $ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964”;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais, em 26 de
novembro de 2024.
Mário Douglas Oliveira Dias
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO SAGUÃO DO PRÉDIO
DA PREFEITURA M ICIPAL a
Mirian da S.F. Gregatti Guimarães
Assessora de Gabinete
À Art 32 da Lei Orgênica Municipal