norma nº 24/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 024/2024
PUBLICADO NO SAGUÃO DOAR FM: Estima a Receita e Fixa a Despesa do
e es (ido, Município de Olímpio Noronha para O
Mirian da'S.F. Gregatti Guimarães
Assessora de Gabinctc
Art.32 da Loi Orgânico
exercício financeiro de 2025.
a Municipal
A Câmara Municipal de Olímpio Noronha aprovou, e cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Olímpio Noronha estima a receita e fixa a despesa em R$
30.181.984,00 (trinta milhões e cento e oitenta e um mil e novecentos e oitenta e quatro reais), para O exercício
financeiro de 2025; sendo R$ 18.960.950,13 (dezoito milhões e novecentos e sessenta mil c novecentos €
cinquenta reais c treze centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 11.221.033,87 (onze milhões e duzentos e vinte e um
mil e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2º A Receita do Município de Olímpio Noronha é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
“1. Receitas Correntes
01.01. Impostos. Taxas e Contribuições de Melhoria 841.857,00
01.02. Contribuições 1.018.102,00
01.03. Receita Patrimonial | 2.792.846,00
01.07. Transferências C orrentes | 26.560.025,00
01.09, Outras Receitas Correntes 169.267,00
Soma 31.382.097,00
7. Receitas Correntes Intra Orçamentárias
07.02. Contribuições o 966.736,00.
07.09. Outras Receitas Correntes | 486.895,00
Soma 1.453.631,00
2. Receitas de Capital o
02.04. Transferências de Capital . 1.162.767,00
Soma | 1.162.767,00
9, Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB -3.816.511,00
“30 181984,00
Total da Receita Estimada
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Art. 3º A Despesa do Município de Olimpio Noronha é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
“4. Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha
01.01 Gabinete do Prefeito + 784.808,64
01.01.01 Gabinete do Prefeito E 784.808,64
“01.02 Departamento Municipal de Assistência Social 1 896.611,79
01.02.00 Departamento Municipal de Assistência Social 246.475,06
01.02.01 Fundo Municipal de Assistência Social 522.155,60
01,02.02 Fundo Municipal de Assistência à Criança 1.000,00
“01.02.03 Assessoria de Ação Social 126.981,13
“01.03 Departamento Municipal de Administração e Finanças Si 4.383.714,00
01.03.01 Departamento Municipal de Administração e Finanças É d 4.383.714,00
“01.04 Departamento Municipal de Saúde . 6.310.909,08
01.040] Fundo Munic. de Saúde de Olímpio Noronha | 6.310.909,08
“01.05 Departamento Municipal de Educação 5.617.709,42
“01.05.01 Departamento Municipal de Educação 3.056.097,42
01.05.02 FUNDEB 1 2.561.612,00
“01.06 Departamento Mun. de Obras, Transportes e Serv. Ur 4.686.433,52
01.06.01 Departamento Mun. de Obras, Transportes € Serv. Ur 4.685.433,52
01.06.02 Coordenadoria Mun. Proteção e Defesa Civil Do 1.000,00
01.07 Dpto. M. Desenv. Sust. Cultura Esporte Lazer e Tur 1.162.812,55
010701 Dpto, M. Desenv. Sust. Cultura Esporte Lazer e Tur 250.535,91
01.07.02 Fundo Municipal da Cultura i 623.640,64
01.07.03 Fundo Municipal do Esporte, Lazer e Recreação | 288.636,00
Soma 23.842.999,00
2. Câmara Municipal de Olímpio Noronha
“02.01 Corpo Legislativo É É 1.030.400,00
02.01.01 Corpo Legislativo EEE Us “1.030.400,00
02.02 Secretaria 649.600,00
02.02.01 Secretaria 649.000,00
Soma É: 1.680.000,00
3. Instituto Municipal de Previdência de Olímpio Noronha
“03.01 Inst. Municipal de Previdência de Olímpio Noronha 4.658.985,00.
03.01.01 Inst. Municipal de Previdência de Olímpio Noronha l 4.658.985,00
Soma 4.658.985,00
»
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Total Da Despesa Fixada É | (Jor81.98400
b) Classificação Funcional
01 LEGISLATIVA 1.680.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO 4.418.037,21
06 SEGURANÇA PÚBLICA o 1.000,00.
“08 ASSISTÊNCIA SOCIAL | 876.611,79
“09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 4.033.513,00
10 SAÚDE 6.310.909,08
12 EDUCAÇÃO 5.617.709,42
13 CULTURA 719.676,55
15 URBANISMO 3.943.921,00
“16 HABITAÇÃO 20.000,00
17 SANEAMENTO | tatoo
18 GESTÃO AMBIENTAL o 150.000,00
“20 AGRICULTURA . E 73.880,00
(E e
22 INDÚSTRIA 4.500,00
“26 TRANSPORTE — | 411.347,52.
27 DESPORTO E LAZER 288.636,00
“28 ENCARGOS ESPECIAIS 735.485,43
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS. 640.472,00
Total Da Despesa Fixada 30.181.984,00
e) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais | 16.493.921,87
03.02 Juros c Encargos da Divida 92.710,59
03.03. Outras Despesas Correntes 10.714.526,32
Soma 27.301.158,78
4. Despesas de Capital
04.04. Investimentos o 703257838
04.06. Amortização da Divida 207.774,84
Soma 2.240.353,22
9. Reserva de Contingência 640.472,00
Total da Despesa Fixada 30.181.984,00
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I- abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 20,00% (vinte por cento) do montante da
despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso de anulação de dotação, conforme dispõe o inciso TI do
$ 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2024, observado o disposto no inciso I do $ 1º e no $ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de
1964;
HH - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado durante a
execução orçamentária de 2025, observado o disposto no inciso Il do $ 1º e no $3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de
1964;
IV - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO),
obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 a 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos
termos do $8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria
de programação já existente.
Art. 5º Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser
usados para a abertura de créditos adicionais, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Olímpio Noronha/MG, 11 de dezembro de 2024
ES
Mário Douglas Oliveira Dias
Prefeito Municipal