norma nº 2/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua 1º de Março, nº 450 — Centro — CEP: 37488-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 13 JANEIRO DE 2025
PUBLICADO NO SAGUÃO DO PRÉDIO
DA PREFEITURA MUNICIPAL EM:
ve Sep
Mirian da S.F. Gregatti Guimarães
Assessora de Gabinete
Art. 32 da Lei Orgânica Municipal
Altera o art. 25, 83º, da Lei Municipal nº
003/2007, que estabelece os critérios de cálculo
da Taxa de Administração do Instituto
Municipal de Previdência de Olímpio Noronha,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O 83º do Artigo 25 da Lei Complementar nº 003/2007, alterado pela Lei Complementar nº
010 de 27 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 (...)
83º - A Taxa de Administração para custeio das despesas correntes e de capital necessárias à
organização e ao funcionamento do Instituto Municipal de Previdência de Olímpio Noronha,
inclusive para conservação de seu patrimônio, será de até 1,5% (um inteiro e cinco décimos por
cento), sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas,
apurado no exercício financeiro anterior, nos termos da classificação de Grupo de Pequeno
Porte do ISP-RPPS (Indicador de Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência
Social), observando-se os seguintes parâmetros:
(.:)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cds
CARLOS ALBERTO DE CASTRO PEREIRA
Prefeito Municipal
Olímpio Noronha, 13 de janeiro de 2025.