norma nº 7/2024

Câmara Municipal De Olímpio Noronha
Estado De Minas Gerais
Rua 1º De Março, 269 - Centro - CEP 37.488-000
Tel (035) 3274-1175 - e-mail: camaramunicipalonS outlook, com
RESOLUÇÃO Nº. 007/2024.
Institui Premiação para melhor Produtor
de café especial no âmbito do Município
de Olímpio Noronha, e dá outras
providências.”
A Mesa Diretora, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Olímpio
Noronha - MG aprovou e eu, Presidente João Paulo Inácio, PROMULGO a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art.1º Fica instituída a premiação do melhor café especial no âmbito do município de
Olímpio Noronha — MG, com o objetivo de elevar o padrão de qualidade do café especial,
por meio do estímulo à produção, industrialização e comercialização de cafés de
categorias superiores.
Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução, consideram-se de categorias superiores
os cafés classificados como de alto padrão de qualidade por suas características físicas,
químicas e sensoriais, de acordo com processos de análise e certificação.
Art. 2º A premiação consistirá de troféu e certificado de Honra ao Mérito expedido pela
Câmara Municipal de Olímpio Noronha, anualmente, em data a ser estipulada pela
própria Casa, em sessão ordinária.
Art. 3º Os produtores de Café Especial do município deverão enviar para a Câmara
Municipal, o resultado da análise e classificação do café em data que será propagada
pela Casa Legislativa, para apuração, quando será analisado por comissão a ser
constituída pela presidência o café especial vencedor.
& 1º. A premiação será para os três primeiros colocados.
8 2º, Não será admitido participar da premiação produtores de café de outros municípios.
* Câmara Municipal De Olímpio Noronha
É Estado De Minas Gerais
Rua 1º De Março, 269 - Centro - CEP 37.488-000
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Art. 4º As despesas para aquisição da premiação serão suportadas pelo orçamento
vigente da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Olímpio Noronha, 10 de dezembro de 2024.
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Ver. João Paulo Inácio
Presidente da Câmara
Ver. Wi
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n José Lamin
Vice-Presidente
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Ver, Jonas Tadeu Rocha
Secretário da Mesa
Registrado e publicado em 10/12/2024. Ba SA