norma nº 1/2025

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Câmara Municipal De Olímpio Noronha
Estado De Minas Gerais
Rua 1º De Março, 269 - Centro - Cep. 37.488-000.
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Decreto Legislativo nº 001/2025
Aprova as Contas do Exercício de 2021, do Poder Executivo
Municipal e contém outras providencias.
A Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
constantes do inciso XIV, do art. 73, da Lei Orgânica do Município —- LOM, combinado com o que dispõe os
artigos 89 e 90, 1 complementado pelo art. 47, IV, todos do Regimento Interno (Resolução nº. 07/2009),
alterado pela Resolução nº. 04/2022; considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
emitiu Parecer Prévio aprovando a Prestação de Contas do exercício de 2021, prestadas pelo ex-Prefeito;
considerando que ao Poder Legislativo Municipal incumbe julgar as contas do Prefeito; considerando que
compete à Mesa Diretora da Câmara promulgar decretos legislativos; considerando que a matéria aprovação
de contas do Prefeito é objeto para decreto legislativo,
DECRETA
Art. 1º. Fica aprovada a Prestação de Contas do exercício de 2021, prestadas pelo ex-Prefeito Municipal
MÁRIO DOUGLAS OLIVEIRA DIAS, que recebeu aprovação prévio do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
$ Único. A Prestação de Contas do Poder Executivo, de que trata o caput, recebeu aprovação prévia, por
unanimidade, da 1º Câmara do TCEMG, na Sessão do dia 20/08/2024.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Olímpio Noronha, 24 de março de 2025.
Pd
Ver. João Paulo Inácio
Presidente da Câmara Municipal
ed,
Ver. Niscelino Gonçalves
Ver. Fabio Antonio Rodrigues
Secretário da Câmara Municipal
Aprovad animidad
de votos do votação PUBLI CADO
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