norma nº 1/2018

 
I Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha 
 Estado de Minas Gerais 
Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018, de 16 DE ABRIL DE 2018.
Altera Lei Complementar nº 004 de 2006, que 
Instituiu o Plano de Cargos e Salários da 
Prefeitura Municipal de Olimpio Noronha - MG e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIMPIO NORONHA – MG, Faço saber 
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados e revogados, nos termos desta Lei 
Complementar os incisos do §1º, do art. 24, da Lei Complementar nº 04/2006.
Art. 2º O inciso IV, do §1º, do art. 24, da LC 04/2006 passa conter a 
seguinte redação:
Art. 24 (...)
(...)
IV – prejuízos ou perturbações na prestação de serviços 
públicos essenciais, considerando estes como aqueles constantes 
no rol do art. 10 da Lei Federal nº 7.783/1989.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes incisos do §1º, do art. 24, da LC 
04/2006:
V – Revogado;
VI – Revogado;
 
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VII – Revogado;
VIII – Revogado;
IX – Revogado;
X – Revogado;
XI - Revogado;
XII – Revogado;
XIII – Revogado;
XIV – Revogado. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha, 16 de abril de 2018.
Carlos Alberto de Castro Pereira
Prefeito Municipal
João Leonardo Pinelli
Gerente do Dep. de Administração e Finanças