| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE ALIMENTAÇÃO A PACIENTES SUBMETIDOS A TRATAMENTOS DE HEMODIÁLISE E NEOPLASIA EM OUTROS MUNICÍPIOS E SEUS ACOMPANHANTES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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