norma nº 4/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua 1º de Março, 450 — Centro — CEP: 37488-000
Saaf
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 11 DE MARÇO DE 2025
PUBLICADO NO SAGUÃO DO PRÉDIO
DA PREFEITURA MUNICIPAL EM:
io and
Mirian d Near Guimarães
Assessora de Gabinete
Art.32 da Lei Orgânica Municipal
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002, de 07 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder
Executivo do Município de Olímpio Noronha/MG, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Olímpio Noronha, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado 01 (um) cargo de Motorista, símbolo de vencimento CE-IV, de provimento efetivo.
Parágrafo único: as especificações do referido cargo são definidas no Anexos I e II desta lei, que passam
a integrar os Anexos III e VII da Lei Complementar nº 002, de 07 de dezembro de 2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
consignadas no orçamento, respeitando-se os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Até a realização do concurso, a vaga criada no presente projeto poderá ser suprida através de
Processo Seletivo Simplificado.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olímpio Noronha, 11 de março de 2025.
O Ms de Ca Da
CARLOS ALBERTO DE CASTRO PEREIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I
(ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023)
Motorista “O “| CEW
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