norma nº 7/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua 1º de Março, nº 450 — Centro — CEP: 37488-000
LEI Nº 07 DE 16 DE ABRIL DE 2025
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A
TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS
INFLACIONÁRIAS
PUBLICADO NO SAGUÃO DO PRÉDIO
ui pat Guimarães
ssora de Gabinete
) Fi Lei Orgânica Municipal
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA, no uso das
atribuições de lhes confere a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de
Olímpio Noronha- MG, propôs o projeto de Lei, que, depois de aprovado pela Câmara, eu, Prefeito
Municipal, sanciono nos seguintes termos:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos cargos efetivos, em comissão de livre
nomeação e exoneração e contratados, constantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Olímpio Noronha - MG em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), a título de
recomposição das perdas inflacionárias, conforme o disposto no inciso X, do artigo 37 e inciso IV, do
artigo 51, ambos da Constituição Federal, do período de 1º. de Janeiro a 31 de dezembro de 2024, com
base na variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
deste período.
Art. 2º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º.
de janeiro de 2025.
Olímpio Noronha, 16 de abril de 2025.
QUA a Qi
CARLOS ALBERTO DE CASTRO PEREIRA
Prefeito Municipal