norma nº 6/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua 1º de Março, 450 — Centro — CEP: 37488-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 30 DE ABRIL DE 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 002, de 07 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder
Executivo do Município de Olímpio Noronha/MG, e dá
outras providências.
PUBLICADO Cr pa
DA PREFEITURA MUNICI :
Mirian da S.F. frrega enimatits
Assessora de Gabinete
Art.32 da Loi Orgânica EEN
Art. 1º. Ficam criados 02 (dois) cargo de Motorista, símbolo de vencimento CE-IV, de provimento
efetivo.
Parágrafo único: as especificações do referido cargo são definidas no Anexos I e II desta lei, que passam
a integrar os Anexos III e VII da Lei Complementar nº 002, de 07 de dezembro de 2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
consignadas no orçamento, respeitando-se os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Até a realização do concurso, a vaga criada no presente projeto poderá ser suprida através de
Processo Seletivo Simplificado.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olímpio Noronha, 30 de abril de 2025.
CARLOS ALBERTO DE CASTRO PEREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua 1º de Março, 450 — Centro — CEP: 37488-000
ANEXO I
(ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023)
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua 1º de Março, 450 — Centro — CEP: 37488-000
ANEXO II
(ALTERA O ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023)
MOTORISTA:
OBJETIVO: Executar tarefas de relativa complexidade e responsabilidade, na condução de veículos
automotores.
ESCOLARIDADE: Fundamental completo.
RECRUTAMENTO: Concurso público.
PECULIARIDADE: Habilitação na categoria “D” ou superior
Carga horária semanal 40 (quarenta) horas.