norma nº 2/2018

 
I Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha 
 Estado de Minas Gerais 
Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018, de 11 DE MAIO DE 2018.
Acrescenta dispositivo no Artigo 22, da Lei 
Complementar nº 003 de 2006, de 31/10/2006, que
Dispõe sobre os princípios básicos, a 
organização e a estrutura da Prefeitura do 
Município de Olímpio Noronha e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais aprovou, e 
eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1.º O artigo 22 da Lei Complementar nº 003/2006, de 31 de outubro de 
2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 22 ...
 § 3º A gestão dos recursos relacionados ao Departamento Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, ficam sob responsabilidade do Chefe 
do Poder Executivo e do Gerente do Departamento Municipal de Educação.”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha, MG, aos 11 dias do mês de maio de 
2018.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal João Leonardo Pinelli
Gerente do Dep. de Administração e Finanças