norma nº 10/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua 1º de Março, nº 450 — Centro — CEP: 37488-000
13 DE MAIO DE 2025
| PUBLICADO NO SAGUÃO DO PRRINO
ÍDA Ti e EITURA RENRSTE M:
no ; rafa Guimarães
Assessora de Gabinete
! Art. 32 da Lei Orgânica Municipal
Altera o Artigo 23 da Lei Municipal nº 22/2022.
O Povo do Município de Olímpio Noronha, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do Artigo 23 da Lei Municipal nº 22/2022, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 23 O COMTUR será paritário, constituído por 10 (dez) membros
titulares e seus respectivos suplentes, sendo 50% dos membros
representantes do Poder Público e 50% dos membros representantes da
sociedade civil organizada.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 022/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Olímpio Noronha, 13 de maio de 2025.
18) a Qdo
CARLOS ALBERTO DE CASTRO PEREIRA
Prefeito Municipal