norma nº 13/2025

; PUBLICADO NO SAGUÃO DO PRÉDIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua 1º de Março, nº 450 — Centro — CEP: 37488-000
LEINº 13 DE 27 DE JUNHO DE 2025
INSTITUI A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR
PÚBLICO POR PARTICIPAÇÃO EM
CAMPANHAS NACIONAIS, ESTADUAIS
E MUNICIPAIS DE VACINAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(DA Ai ce ODE a ICIPAL su:
Mirian SE E, e sigradh Guimarães
Assessora de Gabinete
- Art.32 da Lei Orgânica Municipal
O Povo do Município de Olímpio Noronha, por seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a concessão de gratificação por participação em campanhas
nacionais, estaduais e municipais de vacinação aos servidores públicos do Município de
Olímpio Noronha quando participarem de Campanhas de Vacinação anunciadas
publicamente pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º A gratificação por participação em campanhas nacionais, estaduais e
municipais de vacinação de que trata o artigo anterior será devida aos servidores do
Município quando participarem de Campanhas de Vacinação anunciadas, organizadas e
realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Entende-se por campanhas nacionais, estaduais e municipais de
vacinação as ações organizadas em horário/ local extra à jornada de trabalho do servidor
público, visando à erradicação, à eliminação e ao controle de doenças imunopreveníveis
no Município de Olímpio Noronha.
Art. 3º As ações referidas no Artigo 2º poderão ser realizadas da seguinte forma:
I. campanhas de vacinação para determinado grupo etário;
H. campanhas de vacinação em determinado território:
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HI. intensificação de vacinação como medida preventiva exigida pela situação
epidemiológica;
IV. bloqueios vacinais para interrupção de um surto na comunidade; e
V. monitoramento para avaliação da situação vacinal de determinado grupo etário.
Art. 4º Os servidores e empregados públicos do Município de Olímpio Noronha
receberão o valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por ocasião de sua participação em
campanhas nacionais, estaduais e municipais de vacinação, pela jornada de 08 (oito) horas
trabalhadas ou valor equivalente por fração destas horas.
Parágrafo único. Somente terão direito à percepção do valor citado no caput deste
artigo os servidores que participarem das atividades descritas no Artigo 4º, além do horário
de sua jornada regular de trabalho no Município de Olímpio Noronha.
Art. 5º A gratificação por participação nas atividades descritas no Artigo 4º
constitui pagamento eventual, não incorporável para quaisquer fins.
Art. 6º O valor da gratificação a que se refere esta Lei será reajustado em acordo
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aos reajustes concedidos aos servidores, na forma da lei.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará ao Setor de Recursos
Humanos, até o 3º dia útil de cada mês subsequente à realização das atividades
desenvolvidas, a relação dos servidores com direito à gratificação, informando o valor
devido a cada um deles.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Olímpio Noronha, 27 de junho de 2025.
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CARLOS ALBERTO DE CASTRO PEREIRA
Prefeito Municipal