norma nº 3/2018

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha 
 Estado de Minas Gerais 
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
1
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2018
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 004/2006, QUE DISPÕE 
SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIMPIO 
NORONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de 
Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e 
Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre hipótese de contratação 
de pessoal para atender excepcional interesse público.
Art. 2º O §1º, do artigo 24, da Lei Complementar 
004/2006 é acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
Art. 24 (...)
§1º (...)
V – admitir professor substituto nas hipóteses 
abaixo relacionadas, quando não houver disponibilidade de 
profissional concursado, do quadro de servidores do 
município, para provimento:
a) vacância do cargo;
b) afastamento ou licença, na forma do 
regulamento; ou
 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha 
 Estado de Minas Gerais 
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
2
c) nomeação para ocupar cargo de direção chefia e 
assessoramento no âmbito do município de 
Olímpio Noronha.
Art. 3º As despesas originárias da aplicação da 
presente Lei serão custeadas através de dotações específicas das 
leis orçamentárias vigentes a cada exercício financeiro. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Olímpio Noronha, 28 de junho de 2018
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal 
 João Leonardo Pinelli
Gerente Dep. Adm. e Finanças