| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | Autoriza o Senhor Prefeito a sancionar o Projeto de Lei n°. 016/2025, de autoria da Vereadora Selma Aparecida Teodoro. |
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Câmara Municipal De Olímpio Noronha Estado De Minas Gerais Rua 1º De Março, 269 - Centro - CEP 37.488-000 Tel (035) 3274-1175 - e-mail: camaramunicipalonoutlook,com DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002, DE 01 DE SETEMBRO 2025. Autoriza o Senhor Prefeito a sancionar o Projeto de Lei nº. 016/2025, de autoria da Vereadora Selma Aparecida Teodoro. A Câmara Municipal de Olímpio Noronha/MG decreta: Art. 1º, Fica o Senhor Prefeito da cidade de Olímpio Noronha autorizado a sancionar o Projeto de Lei nº. 016/2025 que “Institui o auxílio bolsa-atleta no âmbito de município.” Art. 2º, A sanção do presente Projeto, citado no artigo 1º., tem origem da rejeição do veto ao Projeto de Lei nº. 16/2025 e 002/2024, de autoria do Prefeito Municipal, na Sessão da 132 Reunião Ordinária da 1a Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Olímpio Noronha — MG, em 25/08/2025. Art. 3º, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara de Olímpio Noronha, 01 de setembro de 2025. Ver. João Paulo Inácio Presidente PUBLICADO Em Q2/ 09 12042