norma nº 18/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua 1º de Março, nº 450 — Centro — CEP: 37488-000
LEI Nº 18 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
PUBLICADO NO SAGUÃO DO PRÉDIO
DA PREFEITURA MUNICIPAL EM:
o) vn LU DA
Mirian da S.F. Gregatti Guimarães
Assessora de Gabinete
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel
rural dentro do perímetro urbano no lugar denominado
"Fazenda dos Campos", Matrícula nº 19.650, para fins de
implantação de programas de habitação popular e outros
empreendimentos de interesse público e social.
Art.32 da Lei Orgânica Municipal:
LN
O Povo do Município de Olímpio Noronha, por seus representantes, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Olímpio Noronha autorizado a adquirir, por
compra ou desapropriação, a propriedade da fração ideal de um imóvel rural, com área correspondente
a 11.19.50ha, situado no lugar denominado “Fazenda dos Campos”, no Município de Olímpio
Noronha — MG, e devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lambari
sob a Matrícula nº 19.650.
Parágrafo único. A aquisição de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada pelo
valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), que corresponde ao menor preço de
mercado avaliado para o imóvel, conforme Laudo de Avaliação de Imóvel Rural dentro do perímetro
urbano, data-base 20/08/2025, anexo ao Processo.
Art. 2º. O imóvel adquirido nos termos desta Lei será destinado prioritariamente à
implantação de programas de habitação popular, incluindo residenciais de interesse social (HIS), e
outros empreendimentos de interesse social e público, podendo contemplar usos comerciais e
industriais, em consonância com o potencial de urbanização do imóvel.
Art. 3º Os recursos necessários para a aquisição do imóvel de que trata o Art. 1º desta
Lei serão provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município e, complementarmente, de
recursos da Companhia de Habitação de Minas Gerais (COHAB-MG), ou de outras fontes que
(y
venham a ser destinadas a programas de habitação popular.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua 1º de Março, nº 450 — Centro — CEP: 37488-000
Art. 4º. A presente autorização legislativa fundamenta-se na observância do interesse
público e na função social da propriedade, princípios previstos na Constituição Federal e na Lei
Orgânica Municipal, e visa atender à necessidade de ordenamento territorial e promoção do
desenvolvimento urbano e social do Município. A aquisição se justifica pela avaliação prévia do bem
e sua destinação a programas habitacionais de interesse social.
Parágrafo único — Fica o Chefe do Poder Executivo condicionado a enviar a esta Casa de Legislativa,
projeto de lei municipal regulamentando os requisitos e condições para doação de terrenos, oriundo
do imóvel citado no art. 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Olímpio Noronha, 02 de setembro de 2025.
Col, Mb 1 Qi dai,
CARLOS ALBERTO DE CASTRO PEREIRA
Prefeito Municipal