norma nº 19/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua 1º de Março, nº 450 — Centro — CEP: 37488-000
LEI Nº 19 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
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| PUBLICADO NO SAGUÃO DO PRÉDIO
DA PREFEITURA MUNICIPAL E
NO (a o AO AO Ei
Mirian Va S.F. Gregatti Guimarães
Assessora de Gabinete
Art.32 da Lei Orgânica Municipal
“Altera a redação do Parágrafo Único do art. 1º
da Lei Municipal nº. 004 de 25 de março de
2025"
A Vereadora SELMA APARECIDA TEODORO, nos termos que lhes conferem a Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Olímpio Noronha- MG, propôs,
a Câmara Municipal aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei nos seguintes termos:
Art.1º Fica alterada a redação do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº. 004, de 25
de março de 2.025, passando a mesma a vigorar da seguinte forma:
Parágrafo Único. Para fazer jus a alimentação e estadia disposta
no caput deste artigo, o paciente submetido a tratamento
especificado no caput e seus acompanhantes, deverão estar
cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde de Olímpio
Noronha.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrar em vigor na data de sua
publicação.
Olímpio Noronha, 09 de setembro de 20
(O JA 1 OA
CARLOS ALBERTO DE CASTRO PEREIRA
Prefeito Municipal