norma nº 3/2025

Câmara Municipal De Olímpio Noronha
Estado De Minas Gerais
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Decreto Legislativo nº 003/2025
Aprova as Contas do Exercício de 2022, do Poder Executivo
Municipal e contém outras providencias.
A Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
constantes do inciso XIV, do art. 73, da Lei Orgânica do Município — LOM, combinado com o que dispõe os
artigos 89 e 90, 1 complementado pelo art. 47, IV, todos do Regimento Interno (Resolução nº. 07/2009),
alterado pela Resolução nº. 04/2022; considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
emitiu Parecer Prévio aprovando a Prestação de Contas do exercício de 2022, prestadas pelo ex-Prefeito;
considerando que ao Poder Legislativo Municipal incumbe julgar as contas do Prefeito; considerando que
compete à Mesa Diretora da Câmara promulgar decretos legislativos; considerando que a matéria aprovação
de contas do Prefeito é objeto para decreto legislativo,
DECRETA
Art. 1º. Fica aprovada a Prestação de Contas do exercício de 2022, prestadas pelo ex-Prefeito Municipal
MÁRIO DOUGLAS OLIVEIRA DIAS, que recebeu aprovação prévio do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
$ Único. A Prestação de Contas do Poder Executivo, de que trata o caput, recebeu aprovação prévia, por
unanimidade, da 2º Câmara do TCEMG, na Sessão do dia 01/04/2025.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Olímpio Noronha, 22 de setembro de 2025.
pe. /
Ver. João Paulo Inácio
Presidente da Câmara Municipal
E!
Ver. Niscelino Gonçalves
Ver. Fabio Antonio Rodrigués
Secretário da Câmara Municipal
PUBLICADO
Em 23/09/2029