norma nº 5/2025

Câmara Municipal De Olímpio Noronha
Estado De Minas Gerais
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RESOLUÇÃO Nº. 005, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a devolução de bens
móveis e equipamentos inservíveis
do patrimônio da Câmara Municipal
de Olímpio Noronha e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIO NORONHA/ MG, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou e eu Presidente promulgo a
seguinte,
Art. 1º. Fica autorizada a devolução ao Poder Executivo Municipal de bens
móveis e equipamentos inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal de
Olímpio Noronha, descritos no Anexo I, desta Resolução.
Art. 2º, A entrega do material será formalizada por meio do aceite do servidor
pela Prefeitura de Olímpio Noronha na relação de bens móveis e equipamentos
inservíveis do patrimônio da Câmara Municipal.
Art. 3º. O servidor responsável pelo Patrimônio após a tradição efetuará a baixa
dos bens móveis inservíveis constantes do Anexo I, bem como serão tomadas as
medidas cabíveis de acordo com a Lei Federal nº. 4320/64.
Art. 4º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Olímpio Noronha/MG, 10 de novembro de 2025.
o Qdo Loc
Gs e
oão Paulo Inácio
Presidente
Publicado em 10/11/2025. Eca