norma nº 4/2018

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha 
 Estado de Minas Gerais 
Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
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LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2018, DE 16/07/2018
Altera as alíquotas de contribuição 
previdenciária devidas pelo Município 
ao Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS.
Art. 1° A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos servidores ativos, 
relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e 
de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 
11,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição destes servidores.
Art. 2° A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos aposentados e 
pensionistas, que será de 11,00%, sobre a parcela do benefício que exceder o teto estabelecido 
pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3° A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo 
normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital 
necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 18,80%,
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 4°. Para sanar o déficit demonstrado na Avaliação Atuarial 2018, serão 
efetuados Aportes Mensais, a serem repassados ao Instituto, pelo Município e suas 
Autarquias, nas proporções de suas respectivas folhas de contribuição, iniciando com o valor 
mensal de R$23.046,23, para o exercício de 2018, e seguindo conforme tabela exposta a 
seguir:
Ano Aporte Mensal Ano Aporte Mensal
2018 R$ 23.046,23 2031 R$ 57.999,68
2019 R$ 25.734,96 2032 R$ 116.278,99
2020 R$ 28.423,68 2033 R$ 117.441,78
2021 R$ 31.112,41 2034 R$ 118.616,19
2022 R$ 33.801,14 2035 R$ 130.744,46 
2023 R$ 36.489,86 2036 R$ 132.051,91 
2024 R$ 39.178,59 2037 R$ 133.372,43 
2025 R$ 41.867,32 2038 R$ 134.706,15 
2026 R$ 44.556,05 2039 R$ 136.053,21 
2027 R$ 47.244,77 2040 R$ 137.413,74 
2028 R$ 49.933,50 2041 R$ 138.787,88 
2029 R$ 52.622,22 2042 R$ 140.175,76 
2030 R$ 55.310,95 2043 R$ 141.577,52 
 
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Art. 5° As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e aportes 
financeiros, relativas ao exercício de 2018, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês 
seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 6° Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do 
plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de 
Decreto expedido pelo Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Olímpio Noronha - MG, 16 de julho de 2018.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal
 João Leonardo Pinelli
 Gerente do Dep. De Adm. e Finanças