norma nº 1/2026

Câmara Municipal De Olímpio Noronha
Estado De Minas Gerais
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Decreto Legislativo nº. 001/2026
Aprova as Contas do Exercício de 2024, do Poder Executivo
Municipal e contém outras providencias.
A Câmara Municipal de Olímpio Noronha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
constantes do inciso XIV, do art. 73, da Lei Orgânica do Município — LOM, combinado com o que dispõe os
artigos 89 e 90, 1 complementado pelo art. 47, IV, todos do Regimento Interno (Resolução nº. 07/2009),
alterado pela Resolução nº. 04/2022; considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
emitiu Parecer Prévio aprovando a Prestação de Contas do exercício de 2024, prestadas pelo ex-Prefeito;
considerando que ao Poder Legislativo Municipal incumbe julgar as contas do Prefeito; considerando que
compete à Mesa Diretora da Câmara promulgar Decretos Legislativos; considerando que a matéria aprovação
de contas do Prefeito é objeto para decreto legislativo,
DECRETA
Art. 1º. Fica aprovada a Prestação de Contas do exercício de 2024, prestadas pelo ex-Prefeito Municipal
MÁRIO DOUGLAS OLIVEIRA DIAS, que recebeu aprovação prévio do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
$ Único. A Prestação de Contas do Poder Executivo, de que trata o caput, recebeu aprovação prévia, por
unanimidade, da 2º Câmara do TCEMG, na Sessão do dia 09/05/2025.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Olímpio Noronha, 27 de abril de 2026.
Ver. Fábió Antonio Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal
Ver: E Pedro Ferreira Generoso
Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL Li
OLÍMPIO NORONHA