norma nº 1/2018

 
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha
 Estado de Minas Gerais
 Rua 1º de Março, 450 – Centro – CEP: 37488-000 – CNPJ: 18.188.276/0001-00
LEI ORDINÁRIA Nº 001/2018
 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO 
 MUNICÍPIO DE OLÍMPIO NORONHA – MG E CONTÉM OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Olímpio Noronha aprovou, e eu Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a recompor a partir de 
01/01/2018, de acordo com a Portaria do MEC de nº 1.595/2017, de 28/12/2017, publicada 
no DOU em 29/12/2017, em 6,81 % (seis inteiros e oitenta e um décimos percentuais) os 
valores constantes nos Anexos I, II e III, da Lei Complementar Municipal Nº 002/2012, de 
10/04/2012.
§ Único O reajuste a que se refere este artigo será estendido aos inativos 
pertencentes ao quadro do Magistério da Prefeitura e aos Inativos do Magistério 
integrantes do Instituto Municipal de Previdência de Olímpio Noronha – IMPRON.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de 
dotações próprias do Orçamento Municipal Vigente e Créditos Adicionais que se fizerem 
necessários.
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Olímpio Noronha/MG, aos 07 dias do mês de fevereiro de 
2018.
Carlos Alberto de Castro Pereira
 Prefeito Municipal
 Christiane Lançoni Marassi de Souza Oliveira
 Gerente do Dep. de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo